Os sistemas educativos do mundo
ocidental evoluíram separadamente – os países anglo-saxónicos seguiram uma
tradição descentralizada, enquanto os países continentais da Europa (França e
países mediterrânicos) seguiram uma tradição centralizada. A autonomia, no
contexto educativo público português, teve a sua origem “após a queda do
regime”, em abril de 1974, com um novo conceito de “escola – comunidade
educativa “ consubstanciado pela Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE),
no ano de 1986. Volvido um mês sobre o dia 25 de
Abril de 1974, o I Governo Provisório, presidido por Adelino da Palma Carlos,
que tomara posse a 16 de Maio, aprova em Conselho de Ministros o Decreto-Lei nº
221/74, de 27 de Maio, o primeiro diploma que reconhecia e apoiava as
“iniciativas democráticas” desencadeadas por professores e estudantes em torno
da gestão das escolas públicas. Em 1976, o
Ministério da Educação emitiu nova legislação - O Decreto-Lei n.º 769-A/76.
Posteriormente, em 1989, saiu o Decreto-Lei nº 43 de 3 de fevereiro,
onde se estabelece o regime jurídico das escolas. Em 1998 entra em vigor o
Decreto-lei nº115-A/98 de 4 de maio. Surgiu, mais recentemente, o Decreto-Lei
nº 75/2008 de 22 de abril, (sofreu pequenas alterações através do Decreto-Lei
n.º 137/2012 de 2 de julho) que prima pelo apelo à participação das famílias e
comunidades nas direções das escolas, reforçando-se a autonomia.
Vem sendo notório que o Estado está disposto a seguir os princípios do “new public management”, transferindo responsabilidades e funções para novos atores sociais interagindo com uma sociedade civil cada vez mais ativa e na animação da regulação de um mercado da educação. Devemos estar cientes que num espaço educativo, manifestam-se interesses divergentes, mas que bem analisados e moldados, podem ser da maior utilidade na construção do bem comum. O quadro atual foi apelidado por Almerindo Afonso Janela de “neoliberalismo educacional mitigado”. Manifestamente se percebe que há, pelo menos do ponto de vista teórico, todo um envolvimento dos “stakeolders” nas tomadas de decisões e organização da educação. Até ao momento estamos no domínio do ensino público.
Vem sendo notório que o Estado está disposto a seguir os princípios do “new public management”, transferindo responsabilidades e funções para novos atores sociais interagindo com uma sociedade civil cada vez mais ativa e na animação da regulação de um mercado da educação. Devemos estar cientes que num espaço educativo, manifestam-se interesses divergentes, mas que bem analisados e moldados, podem ser da maior utilidade na construção do bem comum. O quadro atual foi apelidado por Almerindo Afonso Janela de “neoliberalismo educacional mitigado”. Manifestamente se percebe que há, pelo menos do ponto de vista teórico, todo um envolvimento dos “stakeolders” nas tomadas de decisões e organização da educação. Até ao momento estamos no domínio do ensino público.
Em toda esta legislação não se
vislumbra como finalidade última o lucro, o auto financiamento e a autossustentação. A organização escolar pública não é
de fácil definição…de acordo com Licínio Lima torna-se difícil “a obtenção de
consensos quanto aos objetivos da organização escolar; há também a
especificidade que resulta da existência de uma matéria-prima humana; os
líderes devem ter o mesmo background e partilharem os mesmos valores dos
professores; a impossibilidade de avaliar e medir os resultados obtidos com os
mesmos processos das organizações industriais; a impossibilidade do
funcionamento da escola ser sujeita a critérios de rentabilidade e a
obrigatoriedade de frequência da escola bem como o estatuto ambíguo dos alunos
enquanto membros da organização”. É a presença de todos estes elementos que
ajuda a entender a escola pública como organização singular, tanto na sua
estrutura como no seu funcionamento.
Alguns destes elementos não se enquadram no ensino privado... Bem, nada contra o ensino privado. Num estado democrático o direito à iniciativa privada é normal e bem-vindo. O ensino privado é necessário para servir certos nichos de mercado, mas deve ser auto financiado, autossustentável e/ou visar o lucro a curto prazo. O que nós temos em Portugal não é ensino privado de facto…Tirando duas ou três exceções, o resto não é ensino privado de todo! Temos muitos colégios ditos de “ensino privado” (com contrato de associação) e num raio de 2 ou 3 km temos escolas públicas com professores em horários zero e a 50% das suas capacidades…
Em relação aos rankings também anda por aí muita confusão… Sou a favor dos exames nacionais, pois é necessária uma aferição externa que valide o trabalho das escolas. Também não me preocupa a competição (embora o ensino tenha outras finalidades além da aquisição e validação de conhecimentos… como seja a função de educar, formar e promover culturas), desde que o ponto de partida seja igual para todos. Nesse sentido, não é sério criar rankings que misturam ensino privado com ensino público. Para além de criar rankings separados deve levar-se em linha de conta outros parâmetros – índice de compra concelhio, nível de literacia dos pais, n.º alunos carenciados… Se estas premissas forem atendidas, os rankings serão uma mais-valia, caso contrário não!
É difícil ser livre numa sociedade formada por desiguais e mais difícil se torna se não for a iniciativa pública a criar mecanismos de equidade e igualdade de oportunidades…
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